A figura do Microempreendedor Individual (MEI) passou a vigorar a partir de 1º de julho de 2009. A formalização é feita pela Internet no Portal do Empreendedor.
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que irão realizar esse trabalho de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.
Antes de fazer o registro da formalização, consulte a prefeitura para saber se é possível desenvolver sua atividade no local (bairro, casa ou rua) que você deseja e se ela está de acordo com a legislação sanitária, que cuida da saúde pública, e a de uso e ocupação do solo, que protege e ordena o crescimento das cidades.
A partir daí, todo o processo de inscrição será feito pela internet por meio do Portal do Empreendedor, criado exclusivamente para os interessados em se formalizar como microempreendedores individuais.
PARA SE INSCREVER COMO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, O TRABALHADOR DEVE EXERCER ATIVIDADES EM UMA DAS CATEGORIAS A SEGUIR: CLICK AQUI
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PASSO 1 - INFORME-SE
PASSO 3 - IMPRIMA SEUS DOCUMENTOS
Imprima o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Imprima o seu Carnê de Pagamento Mensal.
Imprima o Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).
Imprima o seu Carnê de Pagamento Mensal.
Imprima o Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).
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